Identificação: 001/2021

Data: 20/07/2021

Solicitação: "Revoga a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2016, que altera a redação do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal".

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Identificação: 001/2019

Data: 18/03/2019

Solicitação: "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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