Identificação: 04/2019

Data: 23/06/2019

Solicitação: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Identificação: 02/2019

Data: 25/03/2019

Solicitação: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Complementar n° 054, de 10 de abril de 2018 e ao Anexo XIII da Lei Complementar n° 045, de 05 de setembro de 2017, e dá outras providências.

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Identificação: 001/2019

Data: 03/01/2019

Solicitação: Dispõe sobre a alteração do Código Tributário de Miraí ( Lei Complementar 015, de 12 de dezembro de 2015 ) e da Lei Complementar N °052, de 09 de fevereiro de 2018 (REFIM) e dá outras providências.

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Identificação: 027/2018

Data: 09/04/2018

Solicitação: Altera artigo 76 e 83 da Lei Complementar 50/2017 e acrescenta os artigos 83-A e 83-B ao referido diploma legal.

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