PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR- Número: 04/2019

Solicitação: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Encaminhamento: aprovado

Baixa aqui:

Autor(es)

Executivo