Projeto de Lei Complementar- Número: 02/2019

Solicitação: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Complementar n° 054, de 10 de abril de 2018 e ao Anexo XIII da Lei Complementar n° 045, de 05 de setembro de 2017, e dá outras providências.

Encaminhamento: APROVADO.

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