Solicitação: Dispõe sobre a alteração do Código Tributário de Miraí ( Lei Complementar 015, de 12 de dezembro de 2015 ) e da Lei Complementar N °052, de 09 de fevereiro de 2018 (REFIM) e dá outras providências.
Encaminhamento: Tramitação.
Baixa aqui:
