Alto contraste 
A decisão legislativa fundamenta-se no parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1.188.777) e na análise técnica das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento. A aprovação final ocorreu após julgamento em plenário durante a 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de maio de 2026
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