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Lei Municipais (Ordinárias)

Sugere ao Poder Executivo a criação e estruturação de uma aba específica e de fácil acesso no Sítio Eletrônico Oficial do Município para cumprimento integral das exigências de transparência da Lei nº 1.951/2026.

DATA CRIAÇÃO: 27-05-2026
Sugere ao Poder Executivo a criação e estruturação de uma aba específica e de fácil acesso no Sítio Eletrônico Oficial do Município para cumprimento integral das exigências de transparência da Lei nº 1.951/2026.. . .

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Nova Lei determina divulgação quinzenal do estoque de medicamentos da rede pública em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 27-05-2026
Nova Lei determina divulgação quinzenal do estoque de medicamentos da rede pública em Miraí. . .

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Sancionada lei que autoriza repasse de R$ 420 mil para a Casa de Caridade São Vicente de Paulo

DATA CRIAÇÃO: 11-05-2026
Sancionada lei que autoriza repasse de R$ 420 mil para a Casa de Caridade São Vicente de Paulo. . .

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Sancionada lei que aprova alterações no estatuto e contrato do consórcio intermunicipal CIMERP

DATA CRIAÇÃO: 11-05-2026
Sancionada lei que aprova alterações no estatuto e contrato do consórcio intermunicipal CIMERP. . .

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Alteração de Denominação de Próprio Público em Santo Antônio do Rio Preto

DATA CRIAÇÃO: 27-04-2026
Alteração de Denominação de Próprio Público em Santo Antônio do Rio Preto. . .

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Município de Miraí institui Política de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes

DATA CRIAÇÃO: 27-04-2026
Município de Miraí institui Política de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes. . .

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Lei de Crédito Suplementar para Educação e Assistência Social

DATA CRIAÇÃO: 27-04-2026
Lei de Crédito Suplementar para Educação e Assistência Social. . .

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Prefeitura de Miraí autoriza novos investimentos em Saúde e Agricultura

DATA CRIAÇÃO: 22-04-2026
Prefeitura de Miraí autoriza novos investimentos em Saúde e Agricultura. . .

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Miraí avança na organização do trânsito e segurança viária

DATA CRIAÇÃO: 30-03-2026
Miraí avança na organização do trânsito e segurança viária. . .

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Fortalecimento do Controle Interno em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 30-03-2026
Fortalecimento do Controle Interno em Miraí Lei número 1.944, de 30 de março de 2026. . .

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