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Projeto de Lei (Executivo)

PROJETO DE LEI N"024/2026

DATA CRIAÇÃO: 27-08-2026
PROJETO DE LEI N"024/2026 . . .

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Projeto de Lei 010/2026: Modernização do Consórcio Intermunicipal CIMERP

DATA CRIAÇÃO: 23-05-2026
Projeto de Lei 010/2026: Modernização do Consórcio Intermunicipal CIMERP. . .

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Projeto de Lei número 007/2026

DATA CRIAÇÃO: 18-05-2026
Projeto de Lei institui a Política de Educação em Tempo Integral em Miraí. . .

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PROJETO DE LEi N 22

DATA CRIAÇÃO: 07-05-2026
PROJETO DE LEi N. . .

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PROJETO DE LEi N 022

DATA CRIAÇÃO: 07-05-2026
PROJETO DE LEi N. . .

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Projeto DE LEI N 021

DATA CRIAÇÃO: 07-05-2026
utoriza a abertura de Credito Suplementar no orçamento do Município de Mirai do exercício de 2026.. . .

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Projeto de Lei 005/2026 propõe investimentos na educação e assistência social de Miraí

DATA CRIAÇÃO: 02-05-2026
Projeto de Lei 005/2026 propõe investimentos na educação e assistência social de Miraí. . .

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LEI N° 1.945, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

DATA CRIAÇÃO: 27-04-2026
Administração Municipal comunica sanção de novas Leis em Miraí. . .

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Projeto de Lei 14

DATA CRIAÇÃO: 24-04-2026
Projeto de Lei propõe a criação do Abrigo Institucional Casa da Criança e do Adolescente em Miraí. . .

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Projeto de Lei número 012/2026

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
Projeto de Lei propõe ampliação da CIP para investimentos em monitoramento e segurança. . .

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Projeto de Lei 011/2026 institui a Política Municipal de Trânsito e Transporte em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
Projeto de Lei 011/2026 institui a Política Municipal de Trânsito e Transporte em Miraí. . .

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PROJETO DE LEI N" 011-2026

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
PROJETO DE LEI N" 011-2026. . .

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Câmara Municipal de Miraí o Projeto de Lei Nº 012/2026

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
Câmara Municipal de Miraí o Projeto de Lei Nº 012/2026. . .

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PROJETO DE LEI 014

DATA CRIAÇÃO: 23-03-2026
PROJETO DE LEI . . .

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Projeto de Lei número 004/2026

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
Projeto de Lei número 004/2026. . .

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Projeto de Lei propõe repasse de 420 mil n 03

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
Projeto de Lei propõe repasse de 420 mil n 03. . .

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Projeto de Lei propõe investimento de 2,4 milhões n 02

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
Projeto de Lei propõe investimento de 2,4 milhões de reais na modernização da saúde em Miraí. . .

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