Alto contraste 
O requerimento solicita esclarecimentos detalhados e documentados sobre o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do Executivo. O referido projeto dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.220.553,98 voltado à construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Dores da Vitória, seguindo os padrões estabelecidos na Portaria GM/MS nº 8.205/2025 do Ministério da Saúde.
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