Alto contraste 
No dia 25 de maio de 2026, foi promulgado o Decreto Legislativo nº 006/2026, que regulamenta os procedimentos internos para a realização de pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Miraí. A medida baseia-se na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e visa desburocratizar a gestão diária sem abrir mão do controle e da transparência.
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