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Projeto de Decretos

Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026

DATA CRIAÇÃO: 27-08-2026
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026. . .

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2026

DATA CRIAÇÃO: 25-08-2026
Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2026. . .

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2026

DATA CRIAÇÃO: 25-08-2026
Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2026. . .

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2026

DATA CRIAÇÃO: 25-08-2026
Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2026. . .

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2026

DATA CRIAÇÃO: 04-05-2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2026. . .

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