Nova Lei determina divulgação quinzenal do estoque de medicamentos da rede pública em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 27-05-2026

A Presidente da Câmara Municipal de Miraí, Millena Barroca Rocha, promulgou a Lei Municipal nº 1.951/2026. A nova legislação institui a obrigatoriedade de divulgação, no site eletrônico oficial do município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde.

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