Sugere ao Poder Executivo a criação e estruturação de uma aba específica e de fácil acesso no Sítio Eletrônico Oficial do Município para cumprimento integral das exigências de transparência da Lei nº 1.951/2026.

DATA CRIAÇÃO: 27-05-2026

O(a) Vereador(a) que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as normas regimentais desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a adoção de medidas administrativas imediatas para o planejamento tecnológico e operacional voltado à implementação das exigências contidas na Lei Municipal nº 1.951/2026.

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