Projeto de Lei institui a Política de Educação em Tempo Integral em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 18-05-2026

A Prefeitura Municipal de Miraí submeteu à apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 007/2026. A proposta visa formalizar a jornada escolar em tempo integral na rede municipal de ensino, alinhando o município às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

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