Projeto de Lei propõe ampliação da CIP para investimentos em monitoramento e segurança

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026

A Prefeitura Municipal de Miraí encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 012/2026. A proposta altera a Lei Municipal número 1.270/2003, modificando a denominação da Contribuição de Iluminação Pública para CIPM (Contribuição de Iluminação e Monitoramento Público).

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