Projeto de Lei propõe a criação do Abrigo Institucional Casa da Criança e do Adolescente em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 24-04-2026

O Poder Executivo de Miraí submeteu à Câmara Municipal o Projeto de Lei número 014/2026. A proposta institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS.

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