Alto contraste 
Na justificativa enviada à Casa Legislativa, o prefeito Adaelson de Almeida Magalhães destaca que a medida está respaldada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto reforça um ponto crucial para o contribuinte: não há criação de novo tributo nem aumento da carga tributária. O projeto apenas amplia a destinação de uma verba que já é arrecadada, unindo a eficiência da iluminação pública à tecnologia do videomonitoramento como ferramentas complementares de segurança.
Download do arquivo