PROJETO DE LEI n" o 14 t2026.

DATA CRIAÇÃO: 23-03-2026

Dispôe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento lnstitucional para Crianças e Adolescentes, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, em substituição à modalidade Casa Lar.

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