PROJETO DE LEI N" 011-2026

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026

Esta Lei dispõe sobre a PolÍtica Municipal de Trânsito e Transporte, institui e implementa o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte de Miraí, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte- FMTT, cria a Junta Administrativa de Recursos de lnfraçÕes - JARI de Miraí, com atuação no territorio municipal.

Download do arquivo

Voltar