PROJETO DE LEI Nº 025/2026

DATA CRIAÇÃO: 21-05-2026

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs no Município de Miraí/MG, estabelece diretrizes para sua implementação e inclusão no planejamento orçamentário municipal, e dá outras providências.

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