Requerimento nº 012/2026

DATA CRIAÇÃO: 13-04-2026

Impacto e Transparência: O PL nº 010/2026 trata da 9ª Alteração do Estatuto Social e da Consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIMERP. A vereadora destaca que alterações em consórcios públicos exigem acompanhamento rigoroso dos entes consorciados, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005.

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