Alto contraste 
O requerimento solicita esclarecimentos detalhados sobre o Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Executivo. A proposta legislativa visa instituir o acolhimento institucional para crianças e adolescentes na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em substituição à atual modalidade Casa Lar.
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