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Decretos

DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 10-08-2026
DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2026. . .

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DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 10-08-2026
DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2026. . .

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Câmara Municipal de Miraí Decreto Legislativo nº 007/202

DATA DA PUBLICAÇÃO: 03-06-2026
Câmara Municipal de Miraí decreta ponto facultativo para a próxima sexta-feira, dia 5 de junho. . .

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Câmara Municipal de Miraí Decreto Legislativo nº 006/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 27-05-2026
Câmara Municipal de Miraí regulamenta contratações verbais de pronto pagamento para pequenas despesas. . .

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Câmara Municipal Decreto Legislativo nº 05/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 11-05-2026
A Câmara Municipal de Miraí publicou o Decreto Legislativo nº 05/2026. . .

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Câmara Municipal aprova Decreto Legislativo nº 04/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 11-05-2026
A Câmara Municipal de Miraí publicou o Decreto Legislativo nº 04/2026, que aprova as contas anuais da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro de 2024.. . .

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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 17-04-2026
Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Miraí. . .

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Decreto Legislativo nº 003/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 30-03-2026
Decreto Legislativo nº 003/2026. . .

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Câmara de Miraí publica DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 09-02-2026
Câmara de Miraí publica Decreto sobre ponto facultativo durante o período do Carnaval. . .

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Câmara de Miraí publica Decreto Legislativo nº 001/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 02-01-2026
Câmara de Miraí publica Decreto sobre ponto facultativo na primeira semana de janeiro. . .

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