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Projeto de Lei (Legislativo)

Projeto de Lei nº 023/2026.

DATA CRIAÇÃO: 20-07-2026
Projeto de Lei nº 023/2026.. . .

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PROJETO DE LEI Nº 029/2026

DATA CRIAÇÃO: 15-06-2026
PROJETO DE LEI Nº 029/2026. . .

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PROJETO DE LEI Nº 028/2026

DATA CRIAÇÃO: 12-06-2026
PROJETO DE LEI Nº 028/2026. . .

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PROJETO DE LEI Nº 027/2026

DATA CRIAÇÃO: 12-06-2026
PROJETO DE LEI Nº 027/2026. . .

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PROJETO DE LEI Nº 027/2026

DATA CRIAÇÃO: 29-05-2026
PROJETO DE LEI Nº 027/2026. . .

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PROJETO DE LEI Nº 026/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-05-2026
PROJETO DE LEI Nº 026/2026. . .

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PROJETO DE LEI N" 017 I 2026

DATA CRIAÇÃO: 27-05-2026
PROJETO DE LEI N" 017 I 2026. . .

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PROJETO DE LEI Nº 025/2026

DATA CRIAÇÃO: 21-05-2026
PROJETO DE LEI Nº 025/2026. . .

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Projeto de Lei propõe sistema de rastreamento para o transporte escolar em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 06-05-2026
Projeto de Lei propõe sistema de rastreamento para o transporte escolar em Miraí. . .

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PROJETO DE LEI Nº 020/2026

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2026
PROJETO DE LEI Nº 020/2026. . .

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PROJETO DE LEI Nº 030/2026

DATA CRIAÇÃO: 02-05-2026
PROJETO DE LEI Nº 030/2026. . .

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Projeto de Lei nº 019/2026

DATA CRIAÇÃO: 28-04-2026
Projeto de Lei nº 019/2026. . .

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Projeto de Lei propõe uso de QR Code em placas de obras públicas

DATA CRIAÇÃO: 15-04-2026
Projeto de Lei propõe uso de QR Code em placas de obras públicas. . .

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Legislativo de Miraí propõe criação do Programa Vereador Mirim

DATA CRIAÇÃO: 15-04-2026
Legislativo de Miraí propõe criação do Programa Vereador Mirim. . .

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PROJETO DE lei N'018 I 2026

DATA CRIAÇÃO: 15-04-2026
PROJETO DE lei N'018 I 2026. . .

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Projeto de Lei propõe nova denominação ao Cemitério do Distrito de Santo Antônio do Rio Preto

DATA CRIAÇÃO: 13-04-2026
Projeto de Lei propõe nova denominação ao Cemitério do Distrito de Santo Antônio do Rio Preto. . .

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Câmara de Miraí aprova diretrizes para modernizar a Mobilidade Urbana e Sinalização Viária

DATA CRIAÇÃO: 03-02-2026
O Plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 001/2026. . .

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