Data: 02/03/2020
Solicitação: "Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de Cuidador de Alunos Especiais."
Ver detalhesData: 02/03/2020
Solicitação: Dipõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Ver detalhesData: 10/12/2019
Solicitação: Altera dispositivo na Lei Complementar 37 e Lei Complementar 45 e dá outras providências.
Ver detalhesData: 30/10/2019
Solicitação: ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 49/2017.
Ver detalhesData: 25/09/2019
Solicitação: REGULAMENTA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Ver detalhesData: 23/06/2019
Solicitação: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver detalhesData: 25/03/2019
Solicitação: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Complementar n° 054, de 10 de abril de 2018 e ao Anexo XIII da Lei Complementar n° 045, de 05 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Ver detalhesData: 03/01/2019
Solicitação: Dispõe sobre a alteração do Código Tributário de Miraí ( Lei Complementar 015, de 12 de dezembro de 2015 ) e da Lei Complementar N °052, de 09 de fevereiro de 2018 (REFIM) e dá outras providências.
Ver detalhesData: 09/04/2018
Solicitação: Altera artigo 76 e 83 da Lei Complementar 50/2017 e acrescenta os artigos 83-A e 83-B ao referido diploma legal.
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