Identificação: PLC Nº006/2024

Data: 17/12/2024

Solicitação: INSTITUIÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Identificação: PLC Nº002/2024

Data: 04/03/2024

Solicitação: "Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial previsto na Lei n º 11.738/2008 para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Secretaria de Educação."

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