Data: 28/08/2025
Solicitação: Dispõe sobre a revisão Geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Ver detalhesData: 28/08/2025
Solicitação: Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal 11738/2008 para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Secretaria Municipal de Educação.Pedagogo
Ver detalhesData: 14/08/2025
Solicitação: Altera a Lei Complementar nº65 de 3o de abril de 2021 e dá outras providências.
Ver detalhesData: 26/05/2025
Solicitação: Altera a Lei Complementar nº 65 de 30/04/2021
Ver detalhesData: 29/04/2025
Solicitação: Altera a Lei Complementar nº 65 de 30/04/2021 (Retirado de pauta para fins de adequação)
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