Projetos de Lei- Número: 018/2019

Solicitação: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA AOS IDOSOS E PESSOAS DE BAIXA RENDA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Encaminhamento: ARQUIVADO

Baixa aqui:

Autor(es)

  • OSVALDO ALVES FELIPE