Projetos de Lei- Número: 43/2021

Solicitação: "Institui o Programa de Recuperação Extraordinária de créditos da Divida Ativa Municipal (REFIM), estabelecendo critérios de natureza tributária e dá outras providências".

Encaminhamento: APROVADO

Baixa aqui:

Autor(es)

Executivo
  • OSVALDO ALVES FELIPE