Solicitação: AUTORIZA O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O MUNICÍPIO DE MIRAÍ, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamento: APROVADO