Lei- Número: Lei 1794 10/09/2020

Solicitação: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID 19).

Encaminhamento: Promulgada

Baixa aqui:

Autor(es)

  • ALMIR ALVES DE ARAÚJO