Projetos de Lei- Número: 014/2019

Solicitação: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍ DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17

Encaminhamento: aprovado

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