Solicitação: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES FISCAIS DE CONTRATO, DISPOSTO NA LEI 14133 NO PARÁGRAFO 3º ART. 8º LEI 14133 ADMINIST. MUNICIPAL
Encaminhamento: APROVADO
