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Projeto de Lei (Executivo)

Projeto de Lei 010/2026: Modernização do Consórcio Intermunicipal CIMERP

DATA CRIAÇÃO: 23-05-2026
Projeto de Lei 010/2026: Modernização do Consórcio Intermunicipal CIMERP. . .

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Projeto de Lei institui a Política de Educação em Tempo Integral em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 18-05-2026
Projeto de Lei institui a Política de Educação em Tempo Integral em Miraí. . .

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Projeto de Lei 005/2026 propõe investimentos na educação e assistência social de Miraí

DATA CRIAÇÃO: 02-05-2026
Projeto de Lei 005/2026 propõe investimentos na educação e assistência social de Miraí. . .

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Administração Municipal comunica sanção de novas Leis em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 27-04-2026
Administração Municipal comunica sanção de novas Leis em Miraí. . .

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Projeto de Lei propõe a criação do Abrigo Institucional Casa da Criança e do Adolescente em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 24-04-2026
Projeto de Lei propõe a criação do Abrigo Institucional Casa da Criança e do Adolescente em Miraí. . .

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Projeto de Lei propõe ampliação da CIP para investimentos em monitoramento e segurança

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
Projeto de Lei propõe ampliação da CIP para investimentos em monitoramento e segurança. . .

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Projeto de Lei 011/2026 institui a Política Municipal de Trânsito e Transporte em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 06-04-2026
Projeto de Lei 011/2026 institui a Política Municipal de Trânsito e Transporte em Miraí. . .

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Projeto de Lei propõe filiação de Miraí ao Conselho Estadual de Controle Interno

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
Projeto de Lei propõe filiação de Miraí ao Conselho Estadual de Controle Interno. . .

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Projeto de Lei propõe repasse de 420 mil reais para a Casa de Caridade São Vicente de Paulo

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
Projeto de Lei propõe repasse de 420 mil reais para a Casa de Caridade São Vicente de Paulo. . .

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Projeto de Lei propõe investimento de 2,4 milhões de reais na modernização da saúde em Miraí

DATA CRIAÇÃO: 26-02-2026
Projeto de Lei propõe investimento de 2,4 milhões de reais na modernização da saúde em Miraí. . .

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