Identificação: 011/2017

Data: 24/02/2017

Solicitação: Alteração do artigo 20 da Lei n° 1.450/09

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Identificação: 012/2017

Data: 24/02/2017

Solicitação: Autoriza Poder Executivo Municipal conceder benefícios aos contribuintes em débito com IPTU

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Identificação: 006/2017

Data: 13/02/2017

Solicitação: Autoriza o Município firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de MG

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Identificação: 007/2017

Data: 13/02/2017

Solicitação: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município

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Identificação: 008/2017

Data: 13/02/2017

Solicitação: Regulamentação e critérios para concessão dos benefícios eventuais de assistencia social em caso de vulnerabilidade e riscos sociais de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública

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Identificação: 009/2017

Data: 03/02/2017

Solicitação: Concede gratificação

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Identificação: 004/2017

Data: 30/01/2017

Solicitação: Dispõe sobre legitimação, alienação e doação de terrenos do Município

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Identificação: 005/2017

Data: 30/01/2017

Solicitação: Aprova alteração do loteamento Santo Antônio

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Identificação: 003/2017

Data: 11/01/2017

Solicitação: Autoriza o Município de Miraí a integrar à associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna - AMPAR

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Identificação: 002/2017

Data: 09/01/2017

Solicitação: Criação do Sistema Municipal de Turismo

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Identificação: 001/2017

Data: 02/01/2017

Solicitação: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos contribuintes em débito com IPTU

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